Do Planejamento à Ação: O Papel Essencial do PAEBM/PAE em Situações de Emergência em Barragens

Esse documento é uma exigência estabelecida pela Lei Federal nº 12.334/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, e determinou, dentre outras questões, a organização desse documento em 5 Seções, sendo elas:
I - Primeira Seção: atenderá às exigências das entidades fiscalizadoras identificadas pela Política Nacional de Segurança de Barragens;
II - Segunda Seção: atenderá às exigências GMG-Cedec (Defesa Civil);
III - Terceira Seção: atenderá às exigências dos órgãos e das entidades integrantes do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema;
IV - Quarta Seção: atenderá às exigências dos entes de proteção ao patrimôniocultural;
V - Quinta seção: atenderá às exigências do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. (Brasil, Lei n.º 12.334, 2010).

A revisão da Seção IV do PAEBM é uma das soluções ofertadas pela equipe técnica da NMC Sustentabilidade Integrativa. Esse trabalho é realizado por setor especializado, que conta com equipe multidisciplinar, que atua tendo como referência as diretrizes do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), presentes na Portaria 07/2021 e pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na Resolução nº 95/2022.

Esta revisão contempla:

• A elaboração de consistente base de dados que abrange os patrimônios históricos e culturais em interface com a mancha de ruptura e entornos;
  
• Mapeamento e produção cartográfica de todo patrimônio histórico e cultural em interface com a mancha hipotética de inundação;
• Revisão do diagnóstico do patrimônio histórico, material e imaterial protegido no âmbito estadual;
• Atualização das ações para preservação e salvaguarda do patrimônio histórico e cultural em interface com a mancha hipotética de inundação.

Importante mencionar que, dentre as ações desenvolvidas pela equipe técnica da NMC destaca-se a elaboração de base de dados que contempla todo o patrimônio histórico e cultural mapeados disponibilizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e IEPHA, disponibilizados nas bases abaixo:

• ICMS – Patrimônio Cultural: Relação de Bens protegidos por Tombamento, tanto pela União, quanto pelo Estado e pelos Municípios;
  
• Dados Espaciais IEPHA que contempla patrimônio cultural registrado e tombado em Minas Gerais;
• Base de dados disponibilizada pelo Portal eletrônico dados.gov / Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão (IPHAN);
• Base de dados do IPHAN que contempla bens materiais e imateriais: registrados, tombados, inventariados, homologados, não homologados e homologados parcialmente;
• Lista dos Bens Tombados e Processos em Andamento atualizada pelo IPHAN Cadastro Nacional de Capoeira (CNC);
• Lista do Patrimônio Ferroviário disponibilizado pelo IPHAN e IEPHA;
• Cadastro Nacional de Folias disponibilizado pelo IEPHA;
• Sítios Arqueológicos contemplados pelo Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos.

O georreferenciamento dos bens culturais, em interface com a mancha hipotética de inundação, tendo como referência o consolidado das bases de dados, possibilita a revisão com excelência da Seção IV do PAEBM, além de alimentar uma plataforma espacial dedicada para consulta a esses bens, sendo esses um dos diferenciais desse produto ofertado pela equipe da NMC Sustentabilidade Integrativa.

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